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Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 11 de outubro de 2026

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade RAL

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor, onde se encontra a lista completa de entidades RAL.

Plataforma europeia

Pode igualmente utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Regulamento (UE) n.º 524/2013).

Livro de Reclamações

A LC Brands, Lda disponibiliza o Livro de Reclamações nos formatos físico e eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Contacto direto

Antes de recorrer a estas vias, pode contactar-nos através de geral@lcbrands.pt para procurarmos uma solução.

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  • geral@lcbrands.pt
  • +351 000 000 000(Chamada para a rede fixa nacional)
  • Rua Exemplo 123, 0000-000 Lisboa, Portugal
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informação no Portal do Consumidor e na plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

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